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Vereador cassado em Vilhena sofre derrota ao tentar anular CPI; advogado comenta decisão
O ex-vereador vilhenense Wanderlei Graebin (PSC), cassado por uma CPI no mês passado, tentou por várias vezes, impedir judicialmente e/ou anular os trabalhos dos vereadores, mas não conseguiu resultados favoráveis, e agora, nesta semana, perdeu mais uma esta semana.
Graebin impetrou Mandado de Segurança, requerendo suspensão dos efeitos do Decreto legislativo nº 004/2017 que declarou cassado seu mandado e, no pedido, alega haver ilegalidade de procedimentos da CPI.
A juíza vilhenense Christian Carla de Almeida Freitas negou o pedido e disse, na sua fundamentação, que o parlamentar impetrante não trouxe provas do que alegou em sua peça. A magistrada disse ainda o pedido não pode ser discutido por Mandado de Segurança, o que revela erro de petição. Num trecho de sua decisão, a juíza anotou: "Os fatos alegados pelo impetrante demandam dilação probatória, aliado ao fato do impetrante juntar somente as peças de seu interesse que foram produzidas na CPI (que tem mais de três mil páginas). Assim, não possuindo prova pré-constiuída do alegado, é inviável o processamento do presente mandamos, uma vez que nesta via não se admite dilação probatória."
Não satisfeito, Graebin apresentou recurso junto ao Tribunal de Justiça contra a decisão de primeira instância. Com relação aos ex-vereadores Junior Donadon (PSC) e Carmozino Taxista (PSDC), ambos também cassados na mesma CPI, não se conhece nenhum recurso deles tentando anular ou mudar a decisão da CPI.
Autor do pedido que resultou nas cassações, o advogado Caetano Neto disse que "recurso, quando cabível no ordenamento jurídico, é permissivo, contudo, acredito que, tanto a nossa representação pedindo a cassação, quanto os trabalhos da CPI, não se revela nenhum vício e tão pouco irregularidade e/ou ilegalidade, e é certo que não haverá mudança do seu resultado. Estou certo de que a CPI atuou com isenção, qualidade e o ato foi juridicamente perfeito. Sendo assim, recebo tais manobras dos cassados como ‘arroto’ e até ‘desespero’ daquele que sucumbiu na esfera política (CPI) e na do Judiciário. É o fim, eles devem procurar o que fazer, e espero que agora atuem com ética, seriedade, honestidade e moralidade nos seus atos."
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