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Julgado sem defesa, vereador vilhenense deve reverter cassação de mandato na justiça
Os três vereadores que tiveram os mandatos cassados pela Câmara de Vilhena ontem prometem ir à justiça para tentar reverter a decisão, e um deles tem um argumento fornecido pelos próprios acusados para se safar: Júnior Donadon (PSD), que foi julgado mesmo após renunciar ao cargo. Além dele, também receberam a pena máxima os veteranos Carmozino Taxista (PSDC) e Wanderlei Graebin (PSC).
No caso de Júnior, na opinião de especialistas, a ilegalidade é flagrante: ele não compareceu à sessão decisiva e não teve direito a advogado dativo para fazer sua defesa. Em comentário feito na reportagem sobre o caso, publicada neste site, o experiente advogado Cícero Dantas cravou: “Se o Vereador Junior Donadon recorrer ele poderá anular o seu julgamento. Ele foi julgado à revelia e não teve Defensor Dativo nomeado para sua Defesa. Trata-se de nulidade absoluta e insanável”.
A situação de Donadon é a mesma do ex-presidente Fernando Collor, que em 1992, faltando poucas horas para ser julgado pelo Senado, renunciou ao mandato antes de ser cassado. Ao julgá-lo à revelia, no entanto, os parlamentares nomearam um defensor dativo para representá-lo.
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