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TCE aplica multa de R$ 5 mil a Prefeito de Vilhena
Há alguns dias, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu por unanimidade que a prefeitura de Vilhena apanhasse de volta o terreno doado à Cooperativa de Transportes de Cargas de Vilhena Ltda (Coopervilli), além de estabelecer uma multa ao prefeito Zé Rover (PP) de 5 mil reais.
As penas só foram possíveis após a representação da ex-vereadora Eliane da Emater (PC), ainda no primeiro mandato do prefeito vilhenense. A parlamentar, que não se reelegeu, declarou falta de interesse público na doação e inexistência de procedimento licitatório. Ainda de acordo com ela também existiu agravo ao disposto no artigo 37, caput e inciso XXI da Constituição Federal, em especial aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade e descumprimento ao artigo 17, inciso I e §4º, da Lei Federal nº 8.666/93.
O conselheiro relator Francisco Carvalho considerou procedente a representação da vereadora. “Considero ilegal a doação de imóvel feita pela prefeitura de Vilhena à Coopervilli – Cooperativa de Transportes de Cargas de Vilhena - Ltda., referente ao Lote Único, Quadra 22, localizado no Setor 12 do município de Vilhena, sob responsabilidade do Senhor José Luiz Rover, Prefeito Municipal, em razão do descumprimento ao artigo 17, §4º, da Lei nº 8.666/1993 e artigo 37, caput e XXI, da Constituição Federal, por inobservância aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e eficiência e em face da ausência de comprovado interesse público que justificasse a doação de terreno público sem licitação”.
O prefeito Zé Rover terá que pagar uma multa de 5 mil reais, e tem prazo de 15 dias para reverter a doação de volta para o município. Ficou alertado também que toda doação da prefeitura para entidades privadas devem ser contemplada pela Câmara de Vereadores. Rover não se pronunciou até o presente momento sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado.
Fonte: Onda Sul de Rondônia com informações de Rondônia Vip
Fotos: Ilustrativa
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