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Recomendações – Ministério Público do estado de Rondônia – 3ª Promotoria de Justiça / 2ª titularidade

05 de Dezembro de 2013

É proibida a cobrança de preços diferenciados para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito/débito

O estabelecimento comercial deverá praticar nas transações com cartão meios de pagamento o mesmo preço que praticar nas vendas à vista, ou seja, sem acréscimo de juros, encargos, taxas ou restrições de qualquer natureza. O estabelecimento comercial concederá nas vendas à vista com os meios de pagamento os mesmos descontos oferecidos nas vendas em dinheiro e/ou cheque,  inclusive quando esses descontos se estenderem a vendas a crédito parceladas, e também praticará os mesmos preços das promoções que anunciar. 

A prática de preços maiores para pagamentos com cartão de crédito/débito, além de ferir cláusula contratual, não se revela justa, pois o consumidor que se utiliza do seu cartão já paga á administradora do cartão uma taxa/anuidade pelo serviço, por isso não se revela justo que o comerciante queira transferir os seus encargos ao consumidor. 

Nos termos do artigo 39, incisos V e X, c/c artigo 51, incisos III e IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, este fato configura prática abusiva por aumentar, sem justa causa, o preço do produto ou serviço, uma vez que os encargos contratuais entre fornecedor e operadoras de cartão de crédito sevem ser suportados exclusivamente pelo comerciante, não podendo serem repassados em hipótese alguma ao consumidor. 

Diante deste fato, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA / 2ª TITULARIDADE, em defesa da sociedade, RESOLVE RECOMENDAR a todos os estabelecimentos comerciais de Vilhena/RO que aceitam pagamentos por meio de cartões de crédito/débito, notadamente àqueles que estão filiados ao sistema CIELO, que pratiquem nas transações com cartão de crédito/débito o mesmo preço que praticarem nas vendas à vista (dinheiro ou cheque), ou seja, sem incidência de acréscimo de juros, encargos, taxas ou restrições de qualquer natureza, e mais, que concedam nas vendas à vista com cartões de crédito/débito os mesmos descontos oferecidos nas vendas em dinheiro e/ou cheque, inclusive quando esses descontos se estenderem a vendas a crédito parceladas. 

O MINISTÉRIO PÚBLICO adverte todas as empresas que o desrespeito aos termos destas RECOMENDAÇÕES ensejará a adoção das medidas legais cabíveis, notadamente ao ajuizamento de Ação Civil Pública com pedido liminar para fixação de multa para cada caso de ofensa aos direitos dos consumidores, sem prejuízo de pedido principal consistente na condenação em obrigação de fazer e no pagamento de indenização por dano moral coletivo. 

Denúncias e manifestações, entre em contato com a OUVIDORIA do MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA: (69) 3216-3770 OU 0800-647-3700 ou ouvidoria@mp.ro.gov.br - www.mp.ro.gov.br

 

ELÍCIO DE ALMEIDA E SILVA
Promotor de Justiça
Curador do Consumidor
MINISTÉRIO PÚBLICO - VILHENA/RO

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