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Projeto que proíbe cobrança de taxas de vestibulares diferenciadas entre cursos de uma mesma instituição é aprovado na CAE

14 de Setembro de 2021

Sob a relatoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (14/09) o projeto de Lei PL 1.945/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a cobrança de taxas diferenciadas por curso nos processos seletivos das instituições de ensino superior.

Para Confúcio Moura, o projeto está de acordo com as determinações da Lei Complementar nº 95, de 1998, não sendo necessária a realização de ajustes. “Quanto aos aspectos econômicos, o principal impacto do projeto consiste na eliminação de uma injustificável barreira de acesso aos cursos superiores de maior prestígio social por parte dos estudantes pertencentes a famílias de baixa renda”, afirma.

 

A proposição aprovada anteriormente pela Comissão de Educação e Cultura do Senado (CE), e desta vez pela CAE, veda a cobrança de taxas distintas por curso nos vestibulares e demais processos seletivos para acesso à graduação segue agora para apreciação dos deputados federais.

 

Fonte: Assessoria

 

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