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Notas Legislativas II – 19/06/17
Notas Legislativas II – 19/06/17
Reposição
A Assembleia Legislativa autorizou a reposição de 6% aos servidores do Tribunal de Contas do Estado através do PL nº 693/17. O índice é para os servidores ativos e inativos do órgão. Já os servidores efetivos da Assembleia Legislativa tiveram reposição de 10%, divididos em duas parcelas, sendo a 1ª de 5%, a partir de junho de 2017 e a segunda, de igual teor, em janeiro de 2018.
Veto
Os deputados estaduais rejeitaram o veto do Poder Executivo (VT nº 106/17) ao projeto do deputado Jesuíno Boabaid (PMN) que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um profissional de odontologia nas equipes multidisciplinares das unidades hospitalares privadas do Estado. O Executivo alegou que a Lei não previa penalidades ao descumprimento, além de não apontar o agente fiscalizador. Na mesma justificativa também foi ressaltado que há resolução obrigando a presença deste profissional.
Mérito
Projeto de Decreto Legislativo nº 127/17, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PMN) foi aprovado em Plenário e concedeu a Medalha de Mérito Legislativo ao tenente coronel PM Alexandre de Lima Sousa, comandante da Companhia Independente de Trânsito em Porto Velho. É detentor de elogios e condecorações demonstrando sempre “atitudes de muita dedicação, profissionalismo e com entusiasmo pela profissão, sendo merecedor da homenagem pelos seus relevantes serviços prestados a sociedade rondoniense”, declarou Boabaid.
Patrulha
Projeto de Lei nº 7599/17 de autoria do deputado Airton Gurgacz (PDT) foi aprovado na Assembleia e institui no âmbito do Estado as patrulhas Maria da Penha com o objetivo de prevenir e combater a violência doméstica contra a mulher, sendo regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/2006.
ALE/RO - DECOM - Geovani Berno
Foto: José Hilde
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