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Após erro material do Executivo, Câmara consegue aprovar PL que viabiliza pagamento do IRR de Vilhena
Projeto já havia sido aprovado por duas vezes.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vilhena, aprovou em sessão extraordinária realizada às 09h00 desta sexta-feira, 10 de fevereiro, o Projeto de Lei (PL) nº 5.018/2017 de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit no valor R$ 454.871,00 para pagar os serviços prestados pelo Instituto do Rim de Rondônia – IRR, nos meses de novembro e dezembro de 2016.
Essa é a terceira vez que a Câmara Municipal aprova o projeto autorizando o pagamento dos vencimentos do IRR, mas erros materiais por parte da prefeitura na elaboração dos PL's anteriores acabaram invalidando o ato.
O oficio nº 034/2017/PGM encaminhado ao presidente da Câmara, cita que 'devido a ocorrência de um erro material efetuado no Projeto de Lei 5.014/2017, onde constava a dotação orçamentária referente ao Repasse Financeiro para Terapia Renal Substitutiva-MC e foi elaborado como Transferência, atendendo a solicitação de alteração orçamentária nº 07/2017 da SEMUS, sendo o correto por Crédito Adicional Especial e visando com o presente regularizar a finalidade do crédito, pois da forma anterior não teria valor orçamentário nem contábil, encaminhamos o projeto, para atender a SEMUS, no pagamento ao Instituto do Rim referente aos serviços realizados nos meses de novembro e dezembro de 2016'.
A comissões permanentes do Legislativo analisaram o PL e decidiram dar parecer favorável, uma vez que apresenta técnica legislativa e reveste-se de legalidade e não fere os princípios constitucionais. Todos os vereadores assinaram o parecer.
O projeto segue agora para sanção do executivo.
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