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AGU promete parecer para destravar transposição após solução de 12 pontos que ofereciam insegurança jurídica
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A Advocacia Geral da União deve concluir hoje (20) e encaminhar à Comissão da Transposição em Rondônia parecer normativo que trata de doze questões esclarecidas pela Consultoria Jurídica da instituição e Procuradoria Geral do Estado, as quais travaram a análise de milhares de processos de funcionários públicos que optaram por passar para o quadro em extinção da União.
“A nossa ideia em relação a estas doze questões é encaminhar imediatamente um parecer à Comissão Interministerial de Rondônia; o ministro deverá estar recebendo provavelmente o parecer amanhã (hoje), já aprovando e encaminhando para a comissão já dar andamento em relação a estes casos”, declarou o advogado-geral da União substituto Fernando Luiz Albuquerque Faria.
A informação foi transmitida à bancada de Rondônia, ao procurador do Estado Luciano Alves e representantes de dez sindicatos ontem (19) à noite durante audiência na sala de reuniões da AGU, agendada pelo coordenador da bancada deputado Nilton Capixaba (PTB). Fernando Luiz explicou que uma agenda de urgência de última hora impediu que o encontro fosse realizado com o advogado-geral Luiz Adams.
Segundo ele, a Consultoria Juridica do Ministério do Planejamento encaminhou quinze questões para a AGU oferecer um entendimento, e assim “haver mais segurança jurídica para o trabalho da comissão”. “Já temos o entendimento uniforme sobre doze questões, e o ministro (Luiz Adams), ao saber dos números dos processos decididos e em trâmite para apreciação pediu para aprovar estas questões e dar seguimento imediatamente”, afirmou o advogado-geral da União substituto.
A pedido do deputado Padre Ton (PT-RO) e de outros integrantes da bancada ele disse que encaminhará cópia do parecer que irá nortear o trabalho da comissão. As doze questões pendentes foram dirimidas após ação que envolveu iniciativa da Procuradoria Geral do Estado de nomear o procurador Luciano Alves para manter os entendimentos com a Conjur do Ministério do Planejamento e AGU.
Dados controversos sobre a data de admissão de funcionários; fichas funcionais antigas, com anotações a lápis; ascensões funcionais irregulares após a Constituição Federal de 1988; ausência de cópia de contrato individual de trabalho vigente em 15 de março de 1987 e idade de ingresso no serviço público em cargo efetivo com menos de 18 anos são algumas das doze questões elencadas e que foram destravadas.
Fernando Luiz Albuquerque informou, ainda, que um dos pontos pendentes, “a contratação de temporários por tempo determinado e que ficaram indeterminados por sua prorrogação”, está em análise e sobre o tema ele está encaminhando, a pedido de Luiz Adams, questões para a Procuradoria do Estado responder, “embora num primeiro momento, lá na Consultoria Juridica do Planejamento já exista uma posição favorável sobre estes casos”.
A reunião foi aberta com alguma tensão. O coordenador da bancada, deputado Nilton Capixaba reclamou do fato de no final do ano a bancada de Rondônia ter sido chamada de “omissa” em divulgação feita por sindicato.
“A bancada nunca virou as costas para vocês. Ela sempre esteve unida a favor de vocês, agora tem coisa que não depende da bancada. Vocês colocaram anuncio no final do ano dizendo que a bancada é omissa. Não é verdade. A bancada não tem divergência, não tem um contra vocês”, disse Capixaba.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintero), Manoel Rodrigues, fez a defesa: “Não é omisso no sentido de que vocês não estão fazendo nada. É no sentido de ter uma postura de cobrança mais enfática. A gente reconhece o trabalho feito. Mas na Conjur tem gente que vê chifre em cabeça de cavalo porque não querem a transposição”, disse o sindicalista, cobrando audiência da bancada com a ministra Miriam Belchior, do Planejamento.
Participaram da reunião os senadores Valdir Raupp (PMDB) e Acir Gurgacz (PDT) e os deputados federais Padre Ton (PT); Marinha Raupp (PMDB); Carlos Magno (PP); Nilton Capixaba (PTB) e Amir Lando (PMDB).
Fonte: Mara Paraguassu/Assessora de Imprensa
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