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TRANSPAIM Esclarece Encerramento das Atividades e Responsabiliza Prefeitura pela Crise no Transporte Coletivo em Vilhena
LEIA, ABAIXO, A NOTA NA ÍNTEGRA:
A TRANSPAIM TRANSPORTE DE TRABALHADORES LTDA., empresa que há 15 anos prestou serviços de transporte coletivo urbano e escolar ao município de Vilhena, vem a público esclarecer os reais motivos que levaram ao encerramento de suas atividades, de forma transparente e técnica, diante das informações imprecisas veiculadas recentemente.
O contrato de concessão firmado entre a TRANSPAIM e a Prefeitura de Vilhena teve vigência de 15 anos, com encerramento formal em 13 de abril de 2024. A legislação permite a renovação desse contrato, contudo, a Administração Municipal não formalizou qualquer aditivo ou novo contrato antes ou depois do encerramento do prazo.
A administração a anos sequer realiza a justa e necessária manutenção do equilíbrio contratual, mesmo a empresa realizando diversos pedidos, sem sequer respostas da Administração Municipal quanto a necessidade de reajuste, subsídio e justa análise do reequilíbrio da concessionária.
Esclarecemos que mesmo sem respaldo jurídico, a TRANSPAIM continuou prestando o serviço por determinação da própria Prefeitura, garantindo transporte a mais de 1.200 estudantes e trabalhadores. No entanto, desde outubro de 2024, a Prefeitura interrompeu os repasses financeiros sem qualquer justificativa formal, acumulando um débito superior a R$ 488.000,00 dentro do compromisso do custo mensal do transporte com a concessionária; em suma a concessionária ficou 05 meses sem nenhum repasse, ou seja, sem nenhuma receita, inviabilizando totalmente a manutenção da frota, o pagamento de colaboradores, fornecedores e demais despesas operacionais.
A TRANSPAIM notificou reiteradamente a Prefeitura sobre a inadimplência e a irregularidade contratual, sem obter qualquer resposta. A legislação que rege as concessões públicas (Lei Federal nº 8.987/1995) é clara ao estabelecer que, sem contrato vigente ou respaldo legal, a concessionária não pode continuar operando o serviço.
Além disso, a ausência de reajustes tarifários e a falta de contrapartidas financeiras por parte do município tornaram inviável a continuidade do transporte coletivo, gerando déficits operacionais mensais severos, que comprometeram a manutenção da frota, o pagamento de funcionários e os custos operacionais mínimos.
O dever de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais cabe exclusivamente ao Poder Público. Cabe à Administração Municipal licitar um novo contrato ou contratar emergencialmente uma empresa para a prestação do serviço e/ou “convalidar o aditivo desta empresa”, conforme determina a legislação vigente.
Em outras cidades, como Porto Velho, o transporte coletivo conta com subsídios governamentais para garantir a operação e evitar a descontinuidade do serviço. Em Vilhena, o Poder Executivo não adotou qualquer providência nesse sentido, optando por omitir-se e repassar indevidamente à TRANSPAIM a responsabilidade por uma crise que é de gestão pública, e não da concessionária.
A TRANSPAIM lamenta profundamente o impacto dessa situação na vida dos estudantes e trabalhadores que dependiam do transporte coletivo. No entanto, sem contrato vigente e sem pagamento pelos serviços prestados, a continuidade da operação seria ilegal e inviável.
Todos os esforços foram empreendidos para a manutenção do serviço, mas a ausência de respostas da Prefeitura e a falta de qualquer respaldo jurídico ou financeiro tornaram insustentável a permanência da TRANSPAIM em Vilhena.
Diante disso, o encerramento das atividades foi comunicado formalmente à Prefeitura em 20 de fevereiro de 2025.
A TRANSPAIM espera que a Administração Municipal adote, com urgência, as medidas cabíveis para regularizar o transporte público, evitando mais prejuízos à população.
Seguimos à disposição para em caso de a prefeitura municipal, optar pela regularização jurídica legal, convalidando o aditivo do contrato, como também as pendências financeiras, a TRANSPAIM por sua vez retomará a operação dos serviços de imediato, voltando a manter a parceria com a administração municipal como sempre manteve, e ou prestar esclarecimentos à sociedade e à imprensa.
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