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CCJ aprova redução da maioridade penal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) prevê que jovens de 16 e 17 anos de idade respondam da mesma forma que adultos, seguindo o Código Penal, e não mais as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Luiz Couto (PT-PB) chegou a apresentar um relatório, argumentando que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional, mas este foi rejeitado.
Marcos Rogério (PDT-RO) disse, segundo o site da Câmara dos Deputados, que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”.
Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso”.
O PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Os que liberaram suas bancadas, porque havia deputados contra e a favor, foram o PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.
No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara dos Deputados criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta.
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Isso dá um prazo de três meses. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado. Se o texto passar sem alterações, é promulgado pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.
Fonte: Banduol
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