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Prefeitura notifica proprietários de lotes e pede limpeza de terrenos
A Prefeitura de Vilhena, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, notifica os proprietários de terrenos vagos para que providenciem a limpeza dos mesmos, sob a possibilidade de serem penalizados.
O proprietários devem obrigatoriamente, manterem limpos, capinados e isentos de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade (conforme preconiza os artigos 12 e 128 caput, § 4º e § 5º da Lei 048/2001 - Código de Posturas do Município de Vilhena), no prazo de 05 (cinco) dias (a contar da data de publicação), tendo em vista que o mesmo está em estado visível de abandono, ocasionando a proliferação dos caramujos africanos, doenças e mal estar.
Caso não sejam tomadas às providências devidas no prazo estabelecido a limpeza dos
Terrenos será feita pelo Município de Vilhena, correndo as despesas e multas por
conta do proprietário, conforme artigo 316, inciso I da Lei 048/2001, item 04 da Tabela X anexa ao artigo 355 da Lei 049/2001.
Da: Redação
Fonte: Semcom
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