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DESEMBARGADOR SUSPENDE LIMINAR OBTIDA PELA PREFEITURA E EMPRESA TEM O DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO EM VILHENA Leia decisão na íntegra.
DESEMBARGADOR SUSPENDE LIMINAR OBTIDA PELA PREFEITURA E EMPRESA TEM O DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO EM VILHENA Leia decisão na íntegra.
A tentativa por parte da prefeitura de Vilhena de barrar a participação de uma empresa na licitação que escolherá uma entidade para gerir o Hospital Regional, Upa e Instituto do Rim, não foi aceita pelo desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Marcos Alaor Diniz Grangeia.
A decisão foi proferida no dia , 27 de dezembro e por ser lida na íntegra no final desta matéria.
A alegação por parte do município era de que a simples participação da empresa em questão traria ‘grave lesão à ordem ou à economia pública’, foi negada em decisão que diz assim; “haja vista que a liminar concedida apenas determina a participação do Requerido no certame, o que obviamente não impõe o prejuízo alegado, pois a empresa, eventualmente, pode não se sagrar vencedora do procedimento licitatório.”
Desse modo, o Instituto Brasileiro de Políticas Públicas (IBRAPP), tem sim o direito de participar da licitação de onde sairá a empresa que firmará um contrato milionário (na casa dos R$ 50 milhões) para gerir as três unidades mais importantes da Saúde no município.
Vale lembrar que essa é a Suspensão de uma liminar, antes conseguida pela prefeitura de Vilhena. E também que em meados de 2023, uma licitação onde a IBRAPP tentou participar, foi suspensa e a empresa que estava implantada teve seu contrato renovado.
A empresa que tem sede em São LuísMA, já atua em Rondônia há alguns anos em cidades como Porto Velho e Cacoal.
A reabertura do processo de licitação deve acontecer nos primeiros dias de janeiro.
FONTE: DA REDAÇÃO
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