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MP em Vilhena recomenda a vereadores que não aprovem lei que mantenha nomes “Donadon”
Até agora as escolas, que eram chamadas de Dalila Donadon, Antônio Donadon, Ângelo Mariano Donadon e Marcos Donadon, continuam sem nomes.
O Curador da Probidade do Ministério Público (MP) de Vilhena, Fernando Franco Assunção, enviou na ultima quarta-feira dia 05, um ofício encaminhado aos 10 vereadores da cidade de Vilhena, recomendando que os mesmos não apresentem nenhum projeto de lei que possa manter os nomes das 4 escolas dentro de Vilhena, com nomes da clássica família política “Donadon”. Conforme o documento enviado a casa de leis, caso a ordenança seja descumprida, os parlamentares da cidade poderão responder por improbidade administrativa.
Caso seja apresentado algum projeto de lei que tente formalizar os nomes das escolas, além de representar descumprimento da determinação judicial, que corre na justiça desde 2008, persistirá afetando os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, o que fica configurado como improbidade administrativa.
“Tal ato normativo acabaria sendo um estopim para a prática de novo ato ímprobo, servindo inclusive como tentativa de acobertar a ilegalidade que se pretende praticar, em total afronta aos princípios administrativos, previstos expressamente na Constituição Federal, e na Legislação Municipal, conforme já é reconhecido pelo Poder Judiciário” explica o Promotor Fernando Franco Assunção.
O MP não exigiu a retirada de apenas um dos nomes da família “Donadon”, o qual foi dado à escola Municipal do Distrito de Nova Conquista, Maria Paulina Donadon, no caso, para está única escola a Câmara de Vereadores formalizou um Projeto de Lei específico. Os outros nomes, na época, foram consagrados apenas através de um decreto executivo, ora referendado pelo Câmara.
Fonte: Onda Sul de Rondônia
Foto: Ilustrativa
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