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Maria Antunes dos Santos Gonçalves, faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo Digital de n°. 10.696/2022 na Secretaria Municipal de Terras SEMTER, referente ao reconhecimento da posse por meio do Programa "TÍTULO JÁ" - Lei Municipal nº 4.773 de 18 de dezembro de 2017, do imóvel denominado Lote 15 - Quadra 10 - Setor 09.
Fica o (a) Sr (a). José Luiz Ribas e terceiros interessados notificados de que poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.
Transcorrido o prazo sem impugnação, serà outorgado o título de propriedade conforme requerido.
Vilhena, 07 de março de 2023.
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