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Câmara aprova Lei a favor dos deficientes físicos, em Porto Velho
CFCs têm que adequar veículos para aprendizagem de deficientes físicos.
Prazo é de 180 dias para atender os requisitos da Lei.
A Câmara Municipal de Porto Velhoaprovou o Projeto de Lei (PL) que obriga os Centros de Formação de Condutores (CFCs), a destinar e adequar veículos para aprendizagem de pessoas com deficiência física em toda a capital.
De acordo com o texto do Projeto de Lei 3.171/2014 os CFCs precisam adaptar aos deficientes físicos pelo menos um veículo e terão um prazo de 180 dias para atender os requisitos do PL.
O projeto tem como objetivo garantir uma prestação de serviço adequada por parte dos CFCs aos deficientes físicos na hora de adquirir sua permissão para dirigir.
Fonte: G1/Ro
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