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Procon estará presente na 30ª Expoari orientando a população sobre seus direitos e deveres

26 de Julho de 2013

O Procon estadual de Rondônia, órgão vinculado ao governo do Estado e controlado pela Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas), estará presente na 30º Exposição Agropecuária de Ariquemes (Expoari), que acontece no período de 27 de julho a 04 de agosto, no Parque de Exposições de Ariquemes, orientando a população sobre seus direitos e deveres.

"A presença do Procon na 30º Expoari ocorrerá por força do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Estadual e demais órgãos fiscalizadores e Associação Pecuarista de Ariquemes (APA) que é organizadora do evento", explica o secretário da Seas, Márcio Felix.

O secretário diz ainda que a fiscalização terá caráter educativo visando a defesa do consumidor e atender a uma demanda de reclamações surgidas em eventos desse seguimento, referentes ao desrespeito às Legislações de Meia-Entrada, Acessibilidade e desrespeito a Lei Antifumo, lei da precificação, condutas que se espera ser combatidas com campanhas educativas junto ao comerciante e o consumidor. 

Além do direito à meia-entrada, também serão observadas leis sobre precificação de produtos e serviços, o direito de informação do consumidor, além da Lei Antifumo. 

Todos os estabelecimentos (bares, restaurantes, danceterias e similares) deverão afixar cartazes informativos “Proibido Fumar”, e “proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos”.  

Os bares, restaurantes, danceterias e similares não poderão aplicar multa ao consumidor por perda da comanda de consumo, uma vez que tal procedimento caracteriza método comercial coercitivo e desleal (art. 6, IV da Lei Federal n. 8.078/90) 

Para mais informações, procurar o Procon de Ariquemes pelos telefones 151 ou 3536-3071 e 3536-1128. Para formalizar reclamações, o órgão atende em sua sede regional na Avenida Tancredo Neves , nº 2719, setor 3, de segunda a sexta-feira das 7h30 às 13h30.



Fonte: Decom

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