Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018

Boa tarde!

00:00:00

Início » Notícias » TRANSPOSIÇÃO: Temer deixa de fora PMs, servidores e empregados de Rondônia admitidos até 15 de março de 1987

TRANSPOSIÇÃO: Temer deixa de fora PMs, servidores e empregados de Rondônia admitidos até 15 de março de 1987

19 de Junho de 2018

Também não foram alcançados pela lei os servidores da Secretaria de Segurança Pública do Amapá que tiveram o provimento dos cargos em agosto de 1993.

O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, lei que autoriza a transferência de servidores dos ex-territórios de Roraima, Amapá e Rondônia para os quadros da União. A lei, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 19, disciplina emendas constitucionais que tratam do tema e resulta da aprovação de projeto de conversão da Medida Provisória 817/2018.

Além de regulamentar as emendas constitucionais, a nova lei amplia o rol dos servidores que podem pedir mudança para a estrutura federal, incluindo integrantes da carreira policial militar, servidores municipais e empregados de estatais.

No entanto, o presidente vetou trechos de quatro artigos do projeto de conversão da MP, o que inviabiliza a transferência de alguns profissionais previstos na proposta. Ficaram de fora do enquadramento, por exemplo, os policiais militares, os servidores e os empregados da administração direta e indireta que tenham sido admitidos regularmente nos quadros de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987.

Também não foram alcançados pela lei os servidores da Secretaria de Segurança Pública do Amapá que tiveram o provimento dos cargos em agosto de 1993.

 

Para justificar os vetos, o governo alegou que os dispositivos aumentam o número de servidores que poderiam migrar para os quadros da União, e isso representaria elevação de custo ao Tesouro Nacional, “indo de encontro ao esforço fiscal empreendido no País”. O Planalto argumentou ainda que os trechos vetados também não traziam previsão na Lei Orçamentária para recepção do impacto.

 

Foto: Divulgação

Fonte: Estadão Conteúdo

Compartilhe esta notícia
TRANSPOSIÇÃO: Temer deixa de fora PMs, servidores e empregados de Rondônia admitidos até 15 de março de 1987


Onda Sul de Rondônia

Apoiamos causas contra a divulgação de materiais ilegais, caluniosos, danosos, abusivos, ameaçadores, discriminatórios, terroristas, vulgares, obscenos ou ainda condenáveis de qualquer tipo ou natureza que sejam prejudiciais a menores.
Onda Sul de Rondônia - Um noticiário a serviço da comunidade
Desenvolvido por Tecmarte & Guiaking © Copyright 2013 - Todos os diretos estão reservados
Site desenvolvido por