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Novo marco regulatório da mineração

13 de Agosto de 2013

Por João Bernardo Neto

No último dia 08 de agosto aconteceu em São Paulo no Novotel Morumbi a Mesa Redonda promovida pelo Instituo Willian Freire, foi exposto e debatido entre os presentes o texto do Projeto de Lei nº 5.807/2013 que a presidente Dilma Rousseff assinou dia 18 de junho de 2013 em que o texto legal propõe uma série de medidas que se aprovadas, virão regulamentar a exploração dos recursos minerais no Brasil.

Analisando os pontos mais críticos para a nova política mineral presentes nos artigos da Lei proposta, concluímos que a adoção das medidas como trás o texto original resultará em um imenso desastre para a mineração no Brasil retrocedendo todos os avanços conquistados até os dias atuais.

O Governo Federal perdeu a grande oportunidade de tornar o Código de Mineração mais moderno e eficiente, a supressão da prioridade substituída pelo processo licitatório, além de criar uma enorme insegurança jurídica, promove oportunidades para manipulações já bastante conhecidas entre todos em outros processos semelhantes. Fica evidente a oportunidade de favorecimento para empresas de preferência do governo, visto que as regras licitatórias serão estabelecidas através da Lei 12.462/2011, completamente estranha e inadequada ao processo, e o pior, desprezando a Lei 8.666, conforme demonstramos:

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC

Seção I

Aspectos Gerais

Art. 1o  É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e

II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II. (destaques nossos)

E demais incisos completamente incabíveis para a atividade de exploração mineral.  O processo de licitação já demonstrou sua invalidade nos pedágios, que como aqui pretende considerar como um dos fatores ao maior valor pago ao governo federal, já foi um fracasso dentro do que se pretendia visto que a empresa vencedora certamente fez o repasse aos usuários, e neste caso o valor deverá ser agregado aos custos o que certamente inviabilizará a atividade.  A clara impressão que fica é que a equipe que idealizou o infeliz texto desse projeto de lei importou o modelo adotado no setor petrolífero, o que é completamente incompatível com o setor mineral, primeiramente a exploração de petróleo por ser monopólio da União, já conta com pesquisas que vem sendo realizadas há décadas, portanto quando o governo licita um bloco petrolífero, ele sabe exatamente o que está sendo licitado, ao contrário de áreas mineralizadas que não temos o mesmo conhecimento e muito menos as informações necessárias para estabelecer os valores de bônus proposto pelo desastroso projeto de lei em tela.

Ao que nos parece esse Projeto de Lei, tem a pretensão de ESTATIZAR a atividade de exploração mineral além de torná-la economicamente inviável diante de tantos custos que serão criados como bônus de descoberta, bônus da assinatura do contrato e a taxa de ocupação do subsolo acumulando com a já prevista taxa de participação nos resultado da lavra assegurada ao superficiário constitucionalmente.  Não bastassem essas novas taxas a CFEM que atualmente está em até 2%, o governo pretende ampliar para 4%, se hoje temos uma inadimplência de perto de 12 bilhões com o valor de 2% o que ocorrerá aumentando para 4%?  Certamente teremos o dobro de inadimplência e pouco tempo, ao invés de desonerar a atividade visando um crescimento no setor com a ganância desmedida o governo vai conseguir riscar do mapa as pequenas e médias mineradoras, e muito provavelmente as grandes mineradoras tem um prazo de existência muito curto, pois todos esses custos acrescidos, em pouco tempo tornará a atividade inviável.

Estamos a beira de um abismo que definhará a atividade e em pouco tempo desaparecerá da cadeia econômica do Brasil, em nome da ganância o Governo que se alimenta de ovos vai matar a galinha, não sobrará nem ovos nem galinhas.

João Bernardo Neto

Ariquemes – RO

12/08/203.

 

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