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A desconstrução do setor mineral no Brasil

06 de Agosto de 2013

 

. “A mineração é um ente desconhecido no governo” (Marcelo Ribeiro Tunes – Diretor do Instituto Brasileiro de Mineração)

 

            A proposta do Novo Marco Regulatório do Setor Mineral é perfeitamente coerente com as recentes ações do Governo Federal que, tentando dar uma resposta as vozes das ruas abandona a proposta de alteração através de uma PEC, e vislumbrando a demora e a onda de críticas às PECs, resolveu então trocar para um Projeto de Lei, revestido de malícias e em caráter de regime de Urgência Urgentíssima, isso me leva a alguns questionamentos:

            Após 47 anos de inércia, necessitando de alguns ajustes que seriam poucos na realidade, resolvem a toque de caixa, redefinir toda uma história, construída há mais de quinhentos anos incluindo a expansão do país, simplesmente alterando completamente a regra do jogo no meio da partida?

            O argumento de combater os especuladores sem responsabilidade social é uma falácia sem nenhuma justificativa técnica, não há nenhum estudo que comprove que a mudança dos critérios e modelos de requerer o direito de explorar o subsolo substituindo a prioridade de protocolizar um requerimento para o processo licitatório venha combater a prática especulativa ao contrário provoca a insegurança jurídica diante da quase certa possibilidade de manipulações nas licitações, prática comum em outras áreas e ocasiões.

“Ninguém conhece exploração mineral dentro do governo. Não se faz ideia de como funciona descobrir uma jazida, que é o mesmo que encontrar uma agulha no palheiro” (Elmer Prata Salomão Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral - ABPM)

            Não tive nenhuma dificuldade para enxergar o ponto central dessa história toda, a extinção da prioridade somada às novas tributações irão inviabilizar milhares de frentes de extração e centenas de empresas que pertencem a uma cadeia produtiva importante na economia do Brasil, produzindo matérias prima fecharão as portas suas consequências serão mais desastrosas ainda.  Centenas de empresas deixarão de fornecer a milhões de outras que também fecharão provocando uma profunda recessão na economia do nosso país.  Muito estranho deixar de adotar os critérios licitatórios estabelecidos pela Lei 8.666 e amparar esses critérios e adotar o disposto na;

Seção I

Da Licitação e da Chamada Pública 

Art. 10.  Aplica-se o disposto na Lei nº  12.462, de 4 de agosto de 2011, às licitações de que trata esta Lei. Sendo que essa Lei foi promulgada em 2011 com o exclusivo condão de normatizar eventos coo Olimpíada, Para Olimpíada, Copa das Confederações e a Copa do Mundo de 2014.

Além da inconstitucionalidade do modelo LICITAÇÃO proposto no presente Projeto de Lei, visto que um dos princípios da licitação é assim norteado:

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

 

§ 1o É vedado aos agentes públicos:

I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinja ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

II – estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 199 (SIC) Destaques nossos)

            Como se pode promover um processo de licitação para obtenção de autorização de lavra como diz o Art. 4º, obviamente está prevista a participação de Cooperativas, e no 2º § do at. 6º que diz:

                       2º  Os direitos minerários somente poderão ser concedidos ou autorizados a sociedades constituídas segundo as leis brasileiras, organizadas na forma empresarial ou em cooperativas, com sede e administração no País. (destaque nossos)

            Fica comprometido o princípio da igualdade no processo licitatório, uma vez que as cooperativas tem a prioridade garantida pela Constituição Federal vigente em seu § 4º do Art. 174.

            São notórios os conflitos entre os artigos, incisos e parágrafos presentes no texto do PL 5.807/2013, o que me leva a concluir que foi escrito a oito mãos, mas todas distantes entre si, o que resultou no verdadeiro Samba do Crioulo Doido.

Para uma melhor eficácia da legislação do setor mineral bem como seu desenvolvimento, bastaria algumas pequenas alterações no Decreto 227/67 o atual Código de Minas como sugerimos:

            1 - Acabar com os Latifúndios de subsolo Assim como já está estabelecido prazo para o início da pesquisa após a concessão do Alvará de Pesquisa, estabelecer o prazo de apenas um (1) ano para apresentar um Relatório Parcial ou Final de Pesquisa, uma vez vistoriado aprova-se a continuidade da pesquisa quando necessário e comprovado tecnicamente ou conceda-se o Titulo como Portaria de Lavra sem prazo de vencimento. Visando estimular os investimentos na Pesquisa mineral poderia o governo nessa reforma, inserir um artigo que isentaria o requerente durante a pesquisa do pagamento de CFEM e outros tributos incidentes, e após a conclusão da pesquisa no caso de positiva, conceder o Titulo Autorizativo mantendo a validade do mesmo até a exaustão da jazida como está previsto no código vigente.  Atualmente existem inúmera áreas oneradas por grandes grupos mineradores que não trabalham e se utilizam de mecanismos mantendo entre suas subsidiárias essas áreas como suas reservas futuras, temos um claro exemplo em Rondônia com a Mineração Santa Elina, que mantém 550 áreas (Fonte: DNPM em 30 de maio de 2008) oneradas não trabalhadas e nem permite que ninguém trabalhe.  Atualmente esse número deve ser bem maior, adotando os critérios acima sugeridos, faríamos uma correção nessa especulação com o verdadeiro compromisso social, como deseja o governo federal.

Preservar o Direito Prioritário na descoberta mineral, para garantir a transparência nos procedimentos e a livre concorrência, já que historicamente nunca uma empresa de mineração e mesmo o governo federal investiram em pesquisa sem nunca conseguir a descoberta de nenhum jazimento importante, os méritos sempre pertenceram aos garimpeiros apesar de nunca terem sido reconhecidos e sempre marginalizados, pois nunca apareceram documentalmente perante o DNPM ou qualquer outro órgão gestor do setor.

Para ilustrar a complexidade dos negócios no setor e dos potenciais danos que a adoção de um regime de licitações provocaria, o presidente da ABPM cita números correspondentes ao período de uma década, entre 2002 e 2011. Salomão observa que dos mais de 217 mil requerimentos para pesquisar minérios, foram concedidos quase 147 mil alvarás de pesquisa. Ou seja, os outros 34% correspondem a requerimentos que não tiveram continuidade. Entre os alvarás de pesquisa, apenas 12 mil (6%) se converteram em relatórios de pesquisa aprovados. E, por fim, apenas pouco mais de 3 mil tornam-se portarias de lavra. Ou seja, apenas 1,5% das áreas inicialmente potenciais tornaram-se, de fato, minas. “Com o marco regulatório, o governo vai substituir todo esse investimento privado de risco, com poupança privada, doméstica ou internacional, por recursos públicos”, alerta Elmer Salomão. E acrescenta:

"Quando se investe dinheiro público em áreas de risco, como é o caso da exploração mineral, o que acontece se você gastar US$ 10 milhões numa área e encontrar uma pequena jazida que deve valer um US$ 1 milhão?", questionou.

            2 - Deve ser revisto o critério que se refere à idoneidade da empresa que requerer Pesquisa, PLG ou outro título qualquer.  Para pleitear qualquer concessão pública o requerente deverá comprovar sua idoneidade e sua adimplência de impostos, tributos e encargos, temos casos em Rondônia, de Empresas devedoras de PIS, COFINS além de FGTS e mesmo assim habilitam-se em processos de áreas em Disponibilidade a muitas vezes através de manobras obscuras junto ao Superintendente obtém a autorização de lavra de áreas que em sua maioria só servem para dar cobertura de origem aos minérios extraídos de áreas sem autorização, utilizam apenas para falsificar a cobertura fiscal e de origem.  Bastaria exigir as certidões no ato dos requerimentos ou habilitações para moralizar o setor e para que o órgão competente tenha maior transparência e lisura nos seus atos, não mais ficando sujeito a manobras escusas de servidores corruptos e de moral muito longe de se considerar ilibada tão comum conforme pudemos comprovar nos últimos anos.

Já passou da hora de regulamentar o Art. 231 em seu § 3º que diz:

§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

            Qual Lei? Desde a promulgação da Constituição federal até 1995 ficou esquecido esse assunto, em 1995 o então Senado da República Romero Jucá PMDB (RR) propôs a PL 121 que foi aprovada pelo Senado e remetida à Câmara Federal onde ganhou o nº 01610/1996 e Aguardando decisão da Câmara Federal em 08/01/2007 e consta na Secretaria de Arquivo seu arquivamento em 26/12/2007.

            Podemos notar que a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 onde ficou proibido o acesso de capital estrangeiro na participação de exploração dos recursos hídricos e minerais, ocorreu o primeiro grande crime contra a Nação brasileira, a criação de reservas indígenas sem o menor critério e com laudos duvidosos da FUNAI, pois o real interesse era impedir que o povo brasileiro tivesse acesso às riquezas minerais do nosso país, criando assim as famigeradas reservas indígenas como podemos constatar no quadro abaixo:

 

 

 

QUADRO COMPARATIVO DE TERRAS INDÍGENAS E POPULAÇÕES NO MUNDO

País/estado/reserva

Dimensão (km²)

População (indígenas)

RII + RIRSS                              

111.621,97

20.000

Pernambuco

98.938

7.127.855

RII (Ianomâmi)                       

94.191,08

5.000

Portugal

92.090

10.617.570

Áustria

83.872

8.300.000

Irlanda 

81.638

5.800.000

Dinamarca

43.093

5.447.084

Suíça

41.285

7.800.000

Holanda   

41.526

16.150.511

Bélgica

30.528

10.700.000

RIRSS (Raposa)

17.430,89

15.000

 

 

Outro fato digno de uma cuidadosa revisão em nosso Código de Minas vigente (Decreto 227/67) é o descaso do Governo Federal quanto o assunto Nióbio.  Já que o Governo Federal tem se mostrado ávido por arrecadação, então que vigie melhor as nossas exportações de Nióbio pelos valores aviltados como descreve a matéria a seguir:

Antônio Ribas Paiva, presidente do “Grupo das Bandeiras”, no “Fórum do Clube do Hardware”, no artigo “O Nióbio é Nosso!”, faz a seguinte observação: “A maioria dos brasileiros não sabe o que é o Nióbio, e muito menos que o Brasil é o único produtor mundial deste importante mineral. O Brasil poderia pagar sua dívida externa só com nióbio, que é um dos muitos minerais contrabandeados daqui. Acho extremamente importante que este assunto seja colocado em evidência, pois é o futuro do nosso país que está em jogo”.

Caso o comentário precedente sobre a questão comercial exterior do nióbio do qual o Brasil é exportador absoluto não seja suficiente, vejamos o que diz o jornalista Jorge Serrão no artigo “Roubo do Nióbio” no jornal “Alerta Total”: “A classe média de assalariados brasileiros nem precisaria pagar R$ 35 bilhões por ano de Imposto de Renda, se o Brasil não fosse vítima do maior escândalo de subfaturamento fiscal do mundo. O País deixa de arrecadar R$ 210 bilhões de reais por ano por causa da manobra que sonega impostos da exportação de nióbio – um metal raro, usado em todas as aplicações de tecnologia de ponta da indústria moderna, e do qual o Brasil detém 98% das reservas mundiais. O Brasil exporta 81 mil toneladas do metal por ano. O quilograma do metal sai daqui vendido por R$ 16, o que rende R$ 1 bilhão e 296 bilhões – sobre os quais recaem tributos. Acontece que o nióbio é negociado na Bolsa de Londres por até U$ 1.200 dólares por quilograma. Se o Brasil não fosse lesado na operação, e empregasse a soberania do País no negócio, a operação com o nióbio renderia (como rende aos ingleses) US$ 97 a 100 bilhões de dólares – sobre os quais recairiam os impostos”.

            Isso sim deveria estar presente no PL 5807/2013, uma completa revisão na extração e comercialização do Nióbio brasileiro, o Governo lesa a pátria com os conchavos comerciais entre empresas vendedoras e compradores internacionais, muito provavelmente há de ter alguma vantagem obscura pró governo para tolerar uma situação absurda como essa.

A inviabilidade das pequenas empresas e cooperativas do setor mineral que vai provocar esse Projeto de Lei 5807/2013, caso venha ser aprovado, é de tal grandeza que só restará uma alternativa, ceder às grandes mineradoras estrangeiras e talvez a Vale do Rio Doce e suas subsidiárias. Desencadeará um processo de ingresso do capital estrangeiro dominando o setor extrativista mineral, os pequenos detentores de autorização de exploração mineral estarão debilitados e impedidos de darem continuidade as suas atividades e em pouco tempo serão absorvidos pelas grandes empresas.  Sem duvida será um crime contra o patrimônio nacional que o atual governo pretende cometer com a promulgação desse novo texto legal, legal, porém imoral.

            É visível e notória a interferência do governo com a edição dessa nova norma jurídica e está prevista a intenção governamental na mudança do controle acionário de empresas de mineração que está determinada pelo parágrafo 2º do artigo 8º do projeto de lei, que diz: "A cessão de direitos minerários e a cisão, fusão, incorporação ou transferência do controle societário, direto ou indireto, do titular dos referidos direitos, sem a prévia anuência do poder concedente, implicará a caducidade dos direitos minerários."  

Quanto punir um ato não homologado pelo órgão gestor tudo bem, mas a insistência em promover a caducidade está clara a intenção na troca dos critérios atuais para o processo de licitação, que já comentamos anteriormente quanto as dúvidas na lisura e transparência.

O fato é que estamos diante de um gesto de desespero da nossa Excelentíssima Senhora Presidente Dilma Rousseff, que por sua ganância e incompetência pretende destruir mais um setor econômico do Brasil, assim como fez recentemente mantendo o dólar pressionado na casa dos R$ 1,70 no ano passado, temos hoje instalado o processo de desindustrialização com baixos níveis de emprego na indústria e um decréscimo no consumo desaquecendo o comércio e aumentando os serviços pelos desempregados, em breve aumentará a legião de desempregados e desocupados, assim que as grandes mineradoras tomarem nosso subsolo de assalto com a conivência e anuência do Governo Federal.

Portanto é chegada a hora de nos organizarmos e lutarmos para mantermos nossas conquistas e garantir o desenvolvimento do setor livre das demagogias e dissimulações governamentais.

 

Ariquemes, 05 de agosto de 2013.

 

 

Atenciosamente

 

 

João Bernardo Neto

Presidente do Singar - Sindicato dos Garimpeiros de Ariquemes e Região

 

Fonte: Folha Nobre

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