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Justiça anula efeitos da lei que criou seguranças pessoais a ex–governadores

06 de Agosto de 2013

 

 

A Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, Inês Moreira da Costa,  julgou procedente Ação Popular nº 0007169-66.2011.8.22.0001, ajuizada pelo signatário do presente artigo ,  em desfavor dos ex-governadores de Rondônia Ivo Narciso Cassol e João  Aparecido Cahulla. 


Julgando o mérito,  a Justiça anulou os efeitos da Lei Estadual nº  2.255/2010 e o Decreto governamental que a regulamentou, para fins de  acabar com os privilégios de seguranças pessoais fornecidos pelo  Estado de Rondônia, através de Militares, inclusive com diárias e  passagens custeadas pelos cofres públicos. 

A Magistrada também condenou os Réus Ivo Narciso Cassol e João  Aparecido Cahulla em perdas e danos a serem apurados em liquidação de  sentença, levando em consideração que houve lesão ao erário estadual.  

Para julgar procedente os pedidos formulados pelo autor popular, a  Magistrada fez uso de diversas jurisprudências do Judiciário local e   do Supremo Tribunal Federal - STF, argumentando que cabe  ação popular com vistas a anular leis de efeitos concretos,  que são  aquelas já trazem os seus efeitos imediatos e visam beneficiar o  particular, no caso os ex-governadores ,que,  nesta situação,  se  encontrarem a partir da vigência da lei, em detrimento do erário . 

Da decisão caberá apelação dentro do prazo legal, mas o julgamento  procedente já em primeiro grau de jurisdição é uma vitória para a  população do Estado de Rondônia, que terá ressarcido os valores que o  Estado tenha despendido com a destinação de Militares para a segurança  pessoal dos Réus Ivo Cassol e João Cahulla. 

Eis a parte dispositiva da sentença: 
"Posto isso, julga-se procedente o pedido formulado para decretar a  invalidade da Lei nº. 2.255/2010 (lei de efeitos concretos) e, por  arrastamento, do Decreto nº. 15.861/2011 que a regulamentou. Por conseguinte, nos termos do art. 11 da Lei 4.717/65, condenam-se os demandados Ivo Narciso Cassol e João Aparecido Cahulla ao pagamento de perdas e danos, consistentes em todos os dispêndios financeiros (passagem e diárias, por exemplo) suportados pelo Estado de Rondônia em decorrência de quaisquer medidas de segurança implementadas em benefício deles (Ivo Cassol e João Cahulla) ou seus familiares, conferidas em virtude da Lei 2255/2010 e do Decreto nº. 15.861/2011; tudo a ser apurado mediante liquidação de sentença, mais correção monetária, a partir do desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. 

Resolve-se o mérito nos termos do art. 269, inc. I, do CPC. Custas de lei. Condena-se cada demandado (Ivo Narciso Cassol e João Aparecido Cahulla) ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 

Porto Velho-RO, segunda-feira, 5 de agosto de 2013. 
Inês Moreira da Costa - Juíza de Direito" 


Fonte: POR: DOMINGOS BORGES DA SILVA

 

 

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