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Na última reunião do ano, Comissão de Constituição e Justiça analisa projetos

12 de Dezembro de 2017

Presidente da Comissão distribuiu projetos e encaminhou outros para votação em Plenário...

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), deputado Marcelino Tenório (PRP), na reunião ordinária na manhã desta terça-feira (12), no Plenarinho da ALE, distribuiu projetos para análise e parecer e após votação e aprovação de projetos já em análise pelos deputados, encaminhou para votação em Plenário.

O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) irá relatar o Projeto de Lei 835/17, de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos da Lei (PLO) n° 3.507, de 3 de fevereiro de 2015, que "Institui programa de estagiário remunerado, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e da Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos (SEARH).

Já o PLO nº 839/17, de autoria do Poder Executivo que altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 3.270, de 5 de dezembro de 2013, que "Institui programa de previdência Complementar para os servidores Públicos titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona e os militares do Estado de Rondônia e dá outras providências", será relatado pelo deputado Laerte Gomes (PSDB).

O PLO nº 840/17, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid que, altera a alínea "f", inciso I, do artigo 27, da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, para alterar a alínea a alíquota de ICMS incidente sobre a energia elétrica terá como relator o deputado Laerte Gomes.

O deputado Jesuíno Boabaid deu parecer favorável ao PLO nº 841/17, de autoria do deputado Dr. Neidson (PMN) que declara de Utilidade Pública a Associação dos Ferroviários da Estrada de Ferro Madeira- Mamoré (ASFEMM), com sede no Município de Porto Velho.

E a deputado Rosangela Donadon será relatora do PLO nº 842/17, de autoria do deputado Airton Gurgacz (PDT) que, institui desconto no Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos contribuintes e dá outras providências.

 

Fonte: ALE/RO

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